A notícia hoje publicada no Diário Oficial do RN na parte do Ministério Público é a abertura de inquérito civil em relação aos salários aprovados pelos vereadores para os anos de 2013 a 2016.
Segue a publicação:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no disposto nos artigos 29, incisos V e VI, 29-A, 127, caput, 129, inciso III, e 169, todos da Constituição da República, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, nos seguintes termos:
FATO/OBJETO: apurar a legalidade do aumento dos subsídios do Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores em geral, do Município de PARAZINHO/RN, para a legislatura 2013-2016.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS: Constituição Federal, especificamente os dispositivos citados ao intróito.
PESSOA(S) FÍSICA(S) OU JURÍDICA(S) A QUEM O(S) FATO(S) É/(SÃO) ATRIBUÍDO(S): Câmara e Prefeito Municipais de Parazinho/RN.
INSTAURAÇÃO: de ofício.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Autue-se e registre-se o presente Inquérito Civil, seguindo-se o critério cronológico, sob o nº 58/2012;
2. Requisite-se ao Presidente da Câmara de Vereadores cópias integrais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Parazinho aprovada para viger no exercício financeiro 2013 e da documentação do processo legislativo relacionado à Lei Municipal que aumentou o subsídio do prefeito e dos Vereadores (Projeto de Lei com identificação da iniciativa, eventuais emendas, certidão da votação, o necessário estudo de impacto orçamentário, a Lei com sua redação final etc...), as quais deverão ser encaminhadas a este órgão ministerial em 10 (dez) dias.
4. Publique-se a presente no Diário Oficial. Comunique-se o CAOP-PP através de e-mail.
João Câmara, 30 de novembro de 2012.
Paulo Batista Lopes Neto
Promotor de Justiça substituto
Fonte: Blog do Marcelo Eustáquio.
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